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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que o art. 37, IX, da Constituição Federal determina que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”;

CONSIDERANDO que o Município de Touros não tem concurso público ou processo seletivo simplificado vigente;

CONSIDERANDO que para a elaboração e realização de um concurso público torna-se necessário cumprir as regras da Resolução n° 08/2012 – TCE/RN que demanda uma série de requisitos específicos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos serviços públicos, o processo seletivo simplificado é uma alternativa para cumprir os princípios constitucionais e servir de base para a elaboração do concurso público enquanto o mesmo é preparado; e

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 891/2022 que trata sobre a contratação temporária por interesse público no âmbito do Município de Touros/RN.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR a Comissão de Realização e Execução do Processo Seletivo – CREPS para viabilidade e organização preliminar, de imediato, do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação temporária de profissionais para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, por excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 891/2022 e do Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, sendo membros:

1- Francisca Nilma dos Santos França, CPF sob o n° 457.897.381-68, matrícula 124911, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração;

2 – Brenda Laís Aguiar do Nascimento, CPF sob o n° 018.346.444-37, Cargo Comissionado, Assessora Jurídica, Nomeada através da Portaria Nº 023/2021 – GC;

3 – Telma Maria de Araújo Bezerra de Castro, CPF sob o n° 011.932.374-59, Cargo Comissionado, Coordenadora, Nomeada através da Portaria Nº 057/2021 – GC;

Art. 2º – DESIGNAR os membros para compor a Banca de Avaliação para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, sendo:

1 – Francisco Maciel Matos de Oliveira, CPF sob o n° 041.958.654-76, matricula 1270, servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação;

2 – Françoise Maria de Morais Silva, CPF sob o n° 026.723.384-18, matrícula 0119, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

4- João Praxedes de Vasconcelos, CPF sob o n° 762.271.704-53, matricula 1955, servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Touros/RN, 09 de maio de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN