O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1°. CONCEDER, nos termos do parecer 083/2022 da Procuradoria Geral do Município, e de acordo com o que preceitua a Lei nº 13.370/2016, horário especial, mediante a redução da sua carga horária em até 50% (cinquenta por cento), limitando a prestação de 20h (vinte horas) semanais por vínculo ao servidor FRANCISCO DE MIRANDA FRANÇA JÚNIOR, Matrícula 501-1, ocupante do cargo de Professor, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 31 de maio de 2022.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN