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O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1°. CONCEDER, nos termos do parecer 083/2022 da Procuradoria Geral do Município, e de acordo com o que preceitua a Lei nº 13.370/2016, horário especial, mediante a redução da sua carga horária em até 50% (cinquenta por cento), limitando a prestação de 20h (vinte horas) semanais por vínculo ao servidor FRANCISCO DE MIRANDA FRANÇA JÚNIOR, Matrícula 501-1, ocupante do cargo de Professor, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 31 de maio de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN