CONCEDE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Processo Judicial n. 08021107-61.2024.8.20.5158 e a decisão nele contida;

RESOLVE:

Art. 1° – Fica averbado, em favor da servidora MARIA DA GLÓRIA ALVES (MAT. 1657), ocupante de cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS, tempo de serviço/contribuição para o período trabalhado entre 03/05/2024 e 10/09/2007.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 28 de setembro de 2026.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito