DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE CLASSE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Processo Judicial 0801187.2025.8.20.5158 e a decisão nele contida;
CONSIDERANDO os arts. 8º, 11 e 16 da Lei Municipal nº 638/2010;
RESOLVE:
Art. 1° – Fica concedida a Progressão de Classe ao servidor RENILSON FRANK DA SILVA (Mat. 1227-1), ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, posicionando-se da CLASSE I para a CLASSE J, passando o mesmo a ser remunerado de acordo com o padrão salarial constante na carreira.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026.
Dê-se ciência, publique-se cumpra-se. Touros/RN, 28 de setembro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito