Print Friendly, PDF & Email

DESIGNA AS SERVIDORAS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DOS CONTRATOS, oriunda da Chamada Pública de  Nº 003/2022, QUE TEM POR OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, NAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES, COM OS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNDE, ATRAVÉS  DO PROGRAMA NACIONAL  DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.

 O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno   atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

 CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

  1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
  2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
  3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
  4. Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1° – Designar as servidoras para exercerem as funções de fiscais dos contratos, oriunda da chamada pública de  nº 003/2022, que tem por objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural, nas quantidades e especificações, com os recursos financeiros oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, através  do programa nacional  de alimentação escolar – PNAE, do município de Touros/RN.

Art. 2° – DESIGNA os FISCAIS DO MUNICIPIO:

FISCAL: Raissa Nascimento de Almeida inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 105.591.224-03.

FISCAL SUBSTITUTO: Rayssa Maryanne da Silva e Nascimento, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 079.387.904-35.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 21 de junho de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN