PORTARIA N° 775/2022 – GABINETE CIVIL

DESIGNA OS SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022, ORIUNDOS DO PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 026/2021, QUE TEM POR OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE SERVIÇOS BÁSICOS DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.

 O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno   atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

 CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4. Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1° – Designar os servidores para exercerem as funções de fiscais da ata de registro de preços nº 013/2022, oriundos do pregão presencial de nº 026/2021, que tem por objeto: Locação de veículos, visando atender as necessidades de serviços básicos do município de Touros/RN.

Art. 2° – Designa os fiscais dos contratos:

FISCAL: LUAN FERREIRA DA SILVA,inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 094.122.944-09.

FISCAL SUBSTITUTO: EWERTON DA SILVA MEDEIROS,inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 010.557.624-77, matricula: 001705-1.

Art. 3° – A presente Designação é retroativa em data à 02 de junho de 2022.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 29 de junho de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN