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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor Lindonor Patriota do Nascimento Júnior, Motorista da Secretaria municipal de Assistência Social do Município de Touros/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 323.724.934-34, matricula nº 001796-5,  ½ (meia) diária estadual, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seus artigos 3°, para custear despesas com alimentação, onde transportara servidores no dia 15 de agosto de 2022, para a Cidade de Natal/RN, que irão participar do ENCONTRO DA EDUCAÇÃO NO SELO UNICEF – RN, no dia 16 de agosto de 2022. Local do Evento: Golden Tulip, Endereço: Avenida Engenheiro Roberto Freire, 4382 – Ponta Negra.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 15 de agosto de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros/RN