CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Interina Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor IDESIO PEDRO DE LIMA, Coordenador de Vigilância Sanitária do Município de Touros/RN, Matrícula de nº 1895-3, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.379.XXX-74, 03 (três) diárias Estadual, ao valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025, em seu artigo 1°, para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites, entre os dias 02 a 05 de dezembro de 2025, onde irá participar do 3º Encontro Estadual de Vigilância em Saúde, em Natal/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 25 de novembro de 2025.
FERNANDA BARROS ROCHA
Prefeita Municipal Interina de Touros-RN