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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor Luis Ribeiro Neri Júnior, coordenador da Secretaria de saúde do município de Touros/RN , inscrito no CPF/MF sob nº 008.864.314-09, matricula nº 000286-6, concede ½ (meia) diária estadual, no valor de R$ 100,00 (cem reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante viagem à cidade de João Câmara/RN, no dia 11 de outubro de 2022, onde participara de PLENÁRIA REGIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE EM TODAS AS REGIÕES DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE  – Local do Evento: Auditório da Câmara municipal de vereadores.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 11 de outubro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal, de Touros-RN