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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor Wagner França de Freitas, motorista contratado, inscrito no CPF/MF sob nº 047.385.664-66, matricula nº 001959-3, concede ½ (meia)  diária estadual, ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, para o mesmo custear despesas com alimentação, durante sua permanência na Cidade de Santa Cruz/RN, uma vez que está transportando paciente, que fará consulta no HUAB/UFRN -Hospital  Universitário Ana Bezerra – Universidade Federal do rio Grande do Norte, no dia 18 de outubro de 2022.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 17 de outubro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN