Cria a comissão organizadora do concelho municipal de inspeção sanitária, previsto na lei municipal nº 922/2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão Organizadora do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária – COMIS.
I – Representando a secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural:
- Álvaro de França Vieira;
- Maria Bianca Soares da Silva;
II – Representando a Secretaria Municipal de Saúde:
- Juscelino Kubstcher Alves da Silva;
III – Representando a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura:
- Petrônio José da Silva;
IV – Representando a Procuradoria Geral do Município:
- Caio Bruno Leocádio Ferreira Da Silva
Art. 2º. A Comissão Organizadora ficará responsável pela estruturação, organização e formação inicial do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária nas premissas da lei municipal nº 922/2023.
Art. 3º. Os membros das secretarias citadas poderão ser alterados através de comunicação formal junto a comissão organizadora e de publicação em diário oficial.
Art. 4º. Fica de teor obrigatório a presença de pelo menos um representante da secretaria de agricultura e desenvolvimento rural e da secretaria de saúde nesta comissão.
Art. 5º. Comissão Organizadora se portará diretamente a Secretaria de Agricultura e desenvolvimento rural e ao Gabinete do Prefeito.
Art. 6º. Esta portaria terá sua validade após a publicação da criação do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária – COMIS.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Touros/RN, 26 de novembro de 2025.
FERNANDA BARROS ROCHA
PREFEITA INTERINA