Estabelece calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP dos imóveis não edificados, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

          O Secretário Municipal de Tributação de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §2° do artigo 1º do Decreto n. º 219, de 11 de novembro de 2025,

R E S O L V E:

Art. 1º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, relativos aos imóveis não edificados, referentes ao exercício de 2026, obedecerá ao seguinte calendário de vencimentos:

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Touros/RN, 12 de novembro de 2025.

Barbara Helen Dantas

Secretária Municipal de Tributação