Dispõe Sobre Nomeação Da Gestora Do Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente-CMDCA.
A Prefeita do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 806, de 29/11/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providência.
Considerando a necessidade de regulamentar a gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), atendendo aos dispositivos da Lei Municipal n° 806/2018, artigo 20 e inciso XII.
RESOLVE:
Art.1º – Nomear Tevânia da Silva, presidente-CMDCA, representante da Sociedade Civil, inscrita no CPF n° 013.390.914-02, como gestora do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA).
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros/RN, 05 de dezembro de 2025.
Fernanda Barros Rocha
PREFEITA INTERINA