Autorização de funcionamento da Escola Municipal Professora Esmeralda França, Ensino Fundamental, pelo período de até 5 (cinco) anos, de acordo com o que estabelece a Resolução nº 001/2013-CEE, de 21 de agosto de 2013 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância, com a Resolução n 001/2013-CEE, de 21 de agosto de 2013, juntamente com a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Escola Municipal Professora Esmeralda França, localizada na Rua Principal, S/N, Boa-Cica -Touros/RN, CEP: 59.584-000, a ministrar o Ensino Fundamental, de acordo com o que estabelece a Resolução nº 001, de 21 de agosto de 2013, uma vez que apresentou a documentação abaixo relacionada para seu pleno funcionamento.
1. Requerimento do respectivo representante legal da instituição dirigido ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação, da Cultura e do Lazer solicitando a Autorização.
2. Formulário de Dados Sumários-FDS.
3. Cópias dos Atos Normativos.
4. Recibo do último Censo Escolar.
5.Declaração do setor de registro da entrega das Atas de Resultados Finais-SOINSPE.
6.Relação:
Mobiliário e equipamentos;
Acervo bibliográfico;
Material didático-pedagógico.
7. Calendário Escolar.
8. Estrutura Curricular.
9. Quadro Técnico-Administrativo e Pedagógico com indicação das respectivas funções e correspondente habilitação.
10.Quadro Docente com indicação do componente curricular de atuação e correspondente habilitação profissional. (Xerox do diploma ou certidão)
11. Regimento Escolar (Cap. II, Seção II, Art. 16 da Resolução nº 01/2013-CEE/RN).
12. Projeto Pedagógico (Cap.II, Seção II, Art. 15 da Resolução nº 01/2013-CEE/RN).
Art.2º A autorização referida no artigo anterior tem vigência de até 5 (cinco) anos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Touros/RN, 04 de setembro de 2023.
RICELY JERÔNIMO ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Educação