Dispõe sobre a alteração excepcional do horário de funcionamento do Mercado Público Municipal Maria Marlene de Lima, no período de final de ano.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – SADER, do Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 198, de 07 de julho de 2025, que autoriza a fixação de horários diversos de funcionamento do Mercado Público Municipal mediante ato da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
CONSIDERANDO o aumento expressivo da demanda comercial e da circulação de consumidores no período de festas de final de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar melhores condições para o exercício das atividades econômicas desenvolvidas pelos concessionários do Mercado Público Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica excepcionalmente alterado o horário de funcionamento do Mercado Público Municipal Maria Marlene de Lima, no período compreendido entre 24 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, passando a funcionar da seguinte forma: abertura às 04h00 (quatro horas da manhã) e fechamento às 17h00 (dezessete horas).
Art. 2º. Excepcionalmente, no dia 31 de dezembro de 2025, fica autorizado o funcionamento do Mercado Público Municipal em período noturno, permanecendo aberto ininterruptamente, com fechamento às 17h00 (dezessete horas) do dia 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º. Durante o período excepcional previsto nesta Portaria, permanecem inalteradas todas as demais normas de funcionamento, organização, segurança, higiene e uso do espaço público previstas na legislação municipal, no Decreto nº 198/2025 e nos termos de concessão ou permissão de uso.
Art. 4º. Encerrado o período excepcional de que trata esta Portaria, o horário de funcionamento do Mercado Público Municipal retornará automaticamente ao regime ordinário previsto no Decreto Municipal nº 198/2025, independentemente de novo ato administrativo.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Touros/RN, 23 de dezembro de 2025.
EVERALDO DOS SANTOS MEDEIROS
Secretário Municipal de Agricultura E Desenvolvimento Rural