Diário Oficial

PORTARIA Nº 016/2017 – PMT/ADM

PORTARIA Nº 016/2017 – PMT/ADM

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas no art. 153, da lei n° 570/2007 (Regime Jurídico Único), e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Sandra Maria Carvalho de Lima, presidente da comissão Processante, professora, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, matrícula funcional nº 9931; Francisca Nilma dos Santos França, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 12491; e Pedro Henrique Batista de França, do quadro de pessoal da Secretaria de Administração, matrícula funcional nº 9720, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 100/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.

Touros/RN, 11 de dezembro de 2017.

 

RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

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