Diário Oficial

PORTARIA Nº 022/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 022/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

Autorização de funcionamento da Escola Municipal Geraldo Ferreira da Costa, Educação Infantil e Ensino Fundamental, pelo período de até 5 (cinco) anos, de acordo com o que estabelece a Resolução nº 001/2013-CEE, de 21 de agosto de 2013 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância, com a Resolução n 001/2013-CEE, de 21 de agosto de 2013, juntamente com a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar a Escola Municipal Geraldo Ferreira da Costa, localizada na Avenida Tomaz Ferreira, Perobas -Touros/RN, CEP: 59.584-000, a ministrar a Educação Infantil e Ensino Fundamental, de acordo com o que estabelece a Resolução nº 001, de 21 de agosto de 2013, uma vez que apresentou a documentação abaixo relacionada para seu pleno funcionamento.

1. Requerimento do respectivo representante legal da instituição dirigido ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação, da Cultura e do Lazer solicitando a Autorização.

2. Formulário de Dados Sumários-FDS.

3. Cópias dos Atos Normativos.

4. Recibo do último Censo Escolar.

5. Declaração do setor de registro da entrega das Atas de Resultados Finais – SOINSPE.

6. Relação:

Mobiliário e equipamentos;

Acervo bibliográfico;

Material didático-pedagógico.

7. Calendário Escolar.

8. Estrutura Curricular.

9. Quadro Técnico-Administrativo e Pedagógico com indicação das respectivas funções e correspondente habilitação.

10. Quadro Docente com indicação do componente curricular de atuação e correspondente habilitação profissional. (Xerox do diploma ou certidão)

11. Regimento Escolar (Cap. II, Seção II, Art. 16 da Resolução nº 01/2013-CEE/RN).

12. Projeto Pedagógico (Cap.II, Seção II, Art. 15 da Resolução nº 01/2013-CEE/RN).

Art.2º A autorização referida no artigo anterior tem vigência de até 5 (cinco) anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Touros/RN, 04 de setembro de 2023.

RICELY JERÔNIMO ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Educação

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