ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
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PORTARIA Nº 145 /2025 – GABINETE CIVIL
CEDE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PARA PRESTAR SERVIÇOS A CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a solicitação da Câmara Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, através do Ofício nº 009/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER, com ônus para o órgão de destino “ Câmara Municipal de Touros, a Senhora JEÂNIA GARCIA DA SILVA COSTA, matrícula: 1680-1, Auxiliar de Serviços Gerais, para prestar seus serviços junto ao Poder Legislativo de Touros, ficando sob a responsabilidade do órgão requisitante o controle de frequências do funcionário cedido.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 30 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 03 fevereiro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN