PORTARIA N° 482/2021 – GABINETE CIVIL
Cede servidor público municipal efetivo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através do Oficio 846/2021 – GP/TJRN.
RESOLVE:
Art. 1° – CEDER, com ônus para o Município, o Senhor JOÃO PRAXEDES DE VASCONCELOS, matrícula: 1955-1, professor, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 11 de outubro de 2021 até 10 de Outubro de 2023.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Touros/RN, 08 de Outubro de 2021.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal