PORTARIA Nº 539/2025 – GABINETE CIVIL
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1° – CONVOCAR, o 1º suplente de Conselheiro Tutelar, Senhor Juscelino Kubitschek Alves da Silva , inscrito no CPF sob nº XXX.566.XXX-19 , para se apresentar e TOMAR POSSE, no prazo de até 24 (vinte e quatro) Horas, em substituição ao Conselheiro Tutelar, RAFAELA PEREIRA DO NASCIMENTO, de acordo com Memorando nº 021/2025, que teve seu direito de férias de gozo deferido, obedecendo o Artigo 56, inciso IX, § 2º da e Artigo 57 da Lei 806/2018, obedecendo estritamente os critérios para sua concessão e gozo, de acordo com o Regime Jurídico Único do Município de Touros.
Art. 2º – O período de gozo de férias do Conselheiro Tutelar, acima descrito, iniciará com a posse do Convocado, em 04/06/2025 à 03/07/2025.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se
Prefeitura Municipal de Touros, em 29 de maio de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal