PORTARIA Nº 632 /2024 – GABINETE CIVIL
CEDE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PARA PRESTAR SERVIÇOS A CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a solicitação da Câmara Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, através do Ofício nº 073/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER, com ônus para o órgão de destino “ Câmara Municipal de Touros, o Senhor CARLOS PEREIRA DE LIMA, CPF nº XXX.431.XXX-53 matrícula: 264, motorista, para prestar seus serviços junto ao Poder Legislativo de Touros, ficando sob a responsabilidade do órgão requisitante o controle de frequências do funcionário cedido.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 28 de outubro de 2024 até 27 de outubro de 2025, período de 1 (um) ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 28 de outubro de 2024.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN