Dispõe sobre a celebração de Plano de Ação e de Termo de Colaboração para viabilização do repasse financeiro oriundo de emenda parlamentar com a APAE de Touros/RN
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando o repasse de recurso financeiro advindo do Fundo Nacional de Assistência Social através do SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, Espelho da Programação nº 241440720240001, Processo SEI nº 71000.033118/2024-48, proveniente de Emenda Parlamentar Nº 202440910004 da Senadora Zenaide Maia. Aprovada pela Resolução 035/2024 do Conselho Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a celebração do Termo de Colaboração entre o Município de Touros, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação apresentado pela APAE para aplicação dos recursos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 01 de julho de 2024.
TERCIA MARIA DA SILVA ARRUDA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros