Dispõe sobre a prestação de contas do cofinanciamento estadual da Proteção Especial de Média Complexidade/CREAS do exercicio de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
CONSIDERANDO , a Portaria nº 208, de 18 de maio de 2022, alterada pela Portaria nº218, de 21 de maio de 2022 e pela Portaria nº 254, de 08 de junho de 2022, que regulamenta os prazos e procedimentos de repasse, de acompanhamento e de prestação de contas de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, e dá outras providências.
CONSIDERANDO, O Oficio nº51/2026/RN/SETHAS-FEAS/SETHAS-CHEFIA DE GABINETE/SETHAS-SECRETÁRIA-SETHAS que solicita ao Município de Touros/RN a apresentação da prestação de contas e a reprogramação dos saldos decorrente do Cofinanciamento Estadual para implantação de CREAS municipal, no exercício de 2025.
CONSIDERANDO, os documentos apresentados aos conselheiros e as explicações dadas pela Assessora Técnica do SUAS na reunião ordinária do CMAS, ocorrida em 28/05/2026.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar integralmente a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual da Proteção Especial de Média Complexidade/CREAS do Exercício de 2025.
Art. 2º – Aprovar a reprogramação dos saldos existentes na conta do cofinanciamento estadual da PSMC/CREAS, em 31/12/2025, no valor de R$ 19.472,47, a ser ultilizado no mesmo objetivo do Termo de Aceite firmado com a SETHAS, qual seja, custeio do CREAS.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN.
Touros, RN, 28 de maio de 2026.
Monaliza Batista de Lima
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN