RESOLUÇÃO CMAS Nº 018, DE 29 DE JUNHO DE 2022 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOUROS

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RESOLUÇÃO CMAS Nº 018, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Aprova a adesão do município de Touros/RN ao cofinanciamento estadual destinada aos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade referente aos exercícios de 2020 e 2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 e pela Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações; e,

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Estadual nº 6.885, de 26 de março de 1996 e a Lei Estadual nº 9.256, de 21 de outubro de 2009, em especial, o art. 12-A e 13-A;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS em especial, o inciso II do art. 15;

CONSIDERANDO a Resolução nº 11, de 02 de outubro de 2015, do CEAS/RN, que dispõe sobre a política de cofinanciamento estadual da política de assistência social; Resolução nº 02/2019-CIB/RN, que pactua o modelo de Cofinanciamento dos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade no Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 16/2022-CIB/RN, que pactua os critérios de pagamento dos recursos estaduais de Cofinanciamento destinados a Proteção Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade no Estado do Rio Grande do Norte nos anos de 2016, 2018, 2020 e 2021.

RESOLVE:

Art. 1° – Aprovar a adesão do município de Touros/RN ao cofinanciamento estadual destinada aos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade referente aos exercícios de 2018, 2020 e 2021.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Touros(RN), 29 de junho de 2022.

DANIELA DA CRUZ GOMES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros