Dispõe sobre a Apreciação e programação sistêmica do repasse financeiro oriundo de emenda parlamentar nº 202440910004.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando o repasse de recurso financeiro advindo do Fundo Nacional de Assistência Social através do SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, por meio da Execução Funcional Programática: 08.244.5131.219G.0024, Número do Pleito: 241440720240001, no Valor de: R$ 100.000,00; GND: 3 – CUSTEIO, Proveniente de Emenda Parlamentar da Senadora Zenaide Maia.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar apreciação e programação sistêmica do recurso oriundo da emenda parlamentar nº 202440910004 encaminhada para este CMAS por meio de sua Gestor Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 26 de abril de 2024.
Tercia Maria da Silva Arruda Cruz
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros