RESOLUÇÃO CMAS N° 039/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação da Reprogramação dos saldos de recursos oriundo do exercício de 2024 do Fundo Municipal de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
CONSIDERANDO a LOAS, Portaria MDS nº 113/2015, Portaria nº MDS 580/2020, Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 – Nova Regulação para Transferências Fundo a Fundo no SUAS e demais normas jurídicas – O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de Assistência Social municipais, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem, para todo o exercício seguinte.
CONSIDERANDO que os conselheiros, por unanimidade dos presentes na reunião ordinária realizada no dia 21/01/2025, após as explicações da Assessora Técnica e Plano de Aplicação dos Recursos da Reprogramação apresentado pela SMAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos da Reprogramação – 2024/2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 21 de janeiro de 2025.
TERCIA MARIA DA SILVA ARRUDA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros