CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
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RESOLUÇÃO CMAS Nº 044/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a prestação de contas do cofinanciamento estadual da Proteção Especial de Média Complexidade/CREAS do exercício de 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando, a Portaria nº 208, de 18 de maio de 2022, alterada pela Portaria nº 218, de 21 de maio de 2022 e pela Portaria nº 254, de 08 de junho de 2022, que regulamenta os prazos e procedimentos de repasse, de acompanhamento e de prestação de contas de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências;
Considerando, o disposto na Portaria nº 59/2023 – SETHAS/FEAS, de 03 de março de 2023;
Considerando a Resolução n° 22/2022 da Comissão Intergestora Bipartite – CIB/RN;
Considerando a Portaria nº 208/2022-SETHAS/FEAS referente à prestação de contas do exercício de 2024 aos municípios que receberam o cofinanciamento estadual para a proteção social especial de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando os documentos apresentados aos conselheiros e as explicações dadas pela Assessora Técnica do SUAS na reunião ordinária do CMAS, ocorrida em 24/07/2025,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar integralmente a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual da Proteção Especial de Média Complexidade/CREAS do exercício de 2024.
Art. 2º – Aprovar a reprogramação do saldo de existente na conta do cofinanciamento estadual da PSMC/CREAS, em 31/12/2024, no valor de R$ 1.009,78, a ser utilizado no mesmo objeto do Termo de Aceite firmado com a SETHAS, qual seja, custeio do CREAS.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN.
Touros/RN, 29 de julho de 2025.
MONALIZA BATISTA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN