Dispõe sobre a Análise e Apreciação da Declaração de Registro de Inscrição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no Conselho de Assistência Social de Touros/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando o repasse de recurso financeiro advindo do Fundo Nacional de Assistência Social através do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, por meio da Execução Funcional Programática: 08.245.5131.219G.0024, Número do Pleito: 241440720250001, no Valor de: R$ 100.000,00; GND: 4 – INVESTIMENTO, proveniente de Emenda Parlamentar da Senadora Zenaide Maia.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, a declaração do registro de inscrição da Associação Pais e Amigos Excepcionais- APAE no Conselho de Assistência Social, que executa os seguintes serviços socioassistenciais; Centro Dia Para Pessoas Com Deficiência e Serviço de Proteção Social para Pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 19 de novembro de 2025.
Monaliza Batista de Lima
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN
CONSELHEIROS PRESENTES:
- Monaliza Batista De Lima – Conselheira Titular / PRESIDENTE – SMAS
- Damilza Ferreira Dos Santos Lima – Conselheira Titular – Sec. Educação
- Cleydson Cesar Oliveira de Souza – Conselheiro Titular – Sec. Pesca e Aquicultura.
- Marcos Antonio Mauricio Gomes – Conselheiro Titular – Sec. de Agricultura.
- Joao Maria Da Cruz – Conselheiro Suplente – Sec. de Agricultura.
- Osiele Barbosa De Castro – Conselheira Suplente – Trabalhadora do Suas.
- Maria Nizia Alves do Nascimento – Conselheira Titular – Representação Usuários do Suas.
- Geila Radimila Linhares De Andrade – Conselheira Titular – de Turismo.
- Francisca Vilma do Nascimento dos Santos – Conselheira Titular – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Lucenir Lima da Conceição. Conselheira Suplente – Representação Usuários d