Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação da Prestação de Contas referente à 2ª parcela da Emenda Parlamentar destinada à Associação de Idosos Gaspar Severino da Silva.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando a responsabilidade do CMAS de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à Política de Assistência Social no âmbito municipal;
Considerando o recebimento da documentação referente à Prestação de Contas da 1ª parcela da Emenda Parlamentar nº 4474.006/2025, destinada à Associação de Idosos Gaspar Severino da Silva, para execução de ações voltadas ao atendimento e fortalecimento da pessoa idosa;
Considerando o parecer favorável da Comissão de Financiamento e Orçamento deste Conselho, após análise técnica dos documentos apresentados;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas da 2ª parcela da Emenda Parlamentar nº 4474.006/2025, no valor de R$ 15.833,33(quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), apresentada pela Associação de Idosos Gaspar Severino da Silva, referente ao período de execução compreendido entre 23/12/2025 e 29/01/2026.
Art. 2º – Declarar que a documentação apresentada encontra-se em conformidade com as normas vigentes, atendendo aos critérios de legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação dos recursos.
Art. 3º – Determinar que a entidade mantenha arquivados os documentos originais referentes à execução financeira e física, para fins de auditoria e controle social.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Touros, RN, 29 de janeiro de 2026.
Tercia Maria da Silva Arruda Cruz
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN