Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e Compromisso celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, a Instituição de Longa Permanência Instituto Amantino Câmara e o Município de Touros/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e pela Lei Municipal nº 758, de 01 de junho de 2017, especialmente em seu art. 22, inciso XXX, e conforme deliberação em reunião realizada em 14 de abril de 2026,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que regulamenta os serviços de acolhimento institucional;
CONSIDERANDO a pactuação realizada na Comissão Intergestores Bipartite – CIB/RN, referente ao cofinanciamento estadual para serviços de acolhimento institucional de pessoas idosas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, qualidade e ampliação dos serviços prestados às pessoas idosas em situação de acolhimento institucional no Município de Touros/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, a Instituição de Longa Permanência Instituto Amantino Câmara e o Município de Touros/RN, que tem por finalidade o cofinanciamento e a execução de serviços socioassistenciais voltados ao atendimento de pessoas idosas em situação de acolhimento institucional.
Art. 2º O referido Termo visa garantir a manutenção, qualificação e ampliação dos serviços prestados pela Instituição de Longa Permanência, assegurando os direitos das pessoas idosas, conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Touros, RN, 14 de abril de 2026.
Monaliza Batista de Lima
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros