Dispõe sobre a adesão do município de Touros/RN ao Cofinanciamento Federal as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
CONSIDERANDO, as Resoluções nº 25, de 31 de julho de 2025, da Comissão
Intergestores Tripartite (CIT) e nº 204, de 15 de agosto de 2025, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
CONSIDERANDO a unânime aprovação da plenária durante a Reunião Extraordinária realizada no dia 19/11/2025, após exposição e explicação da Assessora Técnica da SEMTHAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade dos presentes, o Termo de Aceite firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, com as responsabilidades de gestão e compromissos que decorrem da realização
das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN.
Touros/RN, 19 de novembro de 2025.
MONALIZA BATISTA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN