Dispõe sobre a aprovação dos documentos apresentados no 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, realizado no município de Touros/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a importância da participação social, da articulação intersetorial e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
CONSIDERANDO a adesão do município de Touros/RN ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028;
CONSIDERANDO a realização do 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF, como instrumento de mobilização, planejamento e acompanhamento das ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a deliberação por unanimidades do plenário do CMDCA, em reunião extraordinária realizada e 15 de dezembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os documentos apresentados e discutidos no 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, realizado no município de Touros/RN, como parte das ações de mobilização, planejamento, articulação intersetorial e fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º Os documentos aprovados de que trata o artigo anterior passam a integrar os registros oficiais das ações desenvolvidas no âmbito do Selo UNICEF, podendo ser utilizados para fins de acompanhamento, monitoramento, comprovação documental e execução das ações propostas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Fatima Lucia Teixeira de Menezes
Vice-Presidente do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e Adolescente- (CMDCA).