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O Presidente da Comissão Permanente de Licitação vem dá conhecimento aos interessados quanto ao resultado de julgamento das impugnações ao Edital. Pelo exposto, decide o Presidente da Comissão de Licitação do Município de Touros/RN em conceder PARCIAL PROVIMENTO à impugnação apresentada pelas empresas LIMPMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, JMF SERVIÇOS EIRELI e ATUAL SERVIÇOS EIRELI supracitadas, acatando o pedido de alteração do Edital, de modo a possibilitar a apresentação do registro e do visto no CREA do Estado do Rio Grande do Norte e a Certidão da Corregedoria de Justiça apenas após o encerramento do procedimento licitatório, anteriormente ao momento de formalização da contratação, negando-se provimento ao Recurso no tocante aos questionamentos acerca da exigência de apresentação de licença operacional do IDEMA, de comprovação de grau de Endividamento Total inferior a 0,6 (seis décimos), da autenticação de documentos e quanto a apresentação de Certificado de Registro Cadastral junto ao Município como condição de habilitação no certame. Ficam cientes os interessados do início do prazo recursal com a presente veiculação do resultado do julgamento.

Touros/RN, 10 de setembro de 2021.

Enock Maurício Gomes Neto

Presidente da Comissão de Licitação do Município de Touros/RN