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O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TOUROS-RN – SAAE, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei nº 709/2014 deste município, que dispões sobre a concessão de diárias aos servidores municipais.

 RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Sr. Maciel Gonzaga de Luna, matrícula nº 400-1, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, inscrito no CPF. 108.771.504-00,  ½ (meia) diária estadual no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme determina a Lei Municipal 709/2014 em seu artigo 3º, para custear despesas com alimentação e deslocamento para a cidade de Ceara Mirim/RN, no dia 29 de setembro de 2022, com objetivo de participar de audiência na 15ª  Vara da Justiça Federal.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Publique-se e cumpra-se

Touros-RN, em 29 de setembro de 2022.

Edvaldo dos Santos de Medeiros

                  Presidente