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TERMO DE ANULAÇÃO DO ATO DE APRAZAMENTO DA SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE DE PROPOSTA DE PREÇOS

TERMO DE ANULAÇÃO DO ATO DE APRAZAMENTO DA SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE DE PROPOSTA DE PREÇOS

TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022

            O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Touros/RN, torna público a quem interessar que tornou SEM EFEITO o aviso de reaprazamento da sessão de proposta de preço do certame em epígrafe agendada para o dia 20 de dezembro de 2022, às 08h. A motivação se dá em razão da fase de recebimento e julgamento da documentação constante nos envelopes de habilitação não ter sido encerrada, posto que foi aprazada para o dia 21 de dezembro de 2022, às 10h, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.666/93. O presente ato está fundamentado no 49 da Lei Federal 8666/93 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Touros/RN, em 19 de dezembro de 2022.

Enock Maurício Gomes Neto

Presidente da CPL

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