Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal nº 13.979/2020 e MP nº 926/2020, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa emergencial de licitação para contratação da empresa ROSA MARIA COUTINHO DOS SANTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.755.440/0001-30, que consistirá na AQUISIÇÃO DE 300 CESTAS BÁSICAS PARA BENEFÍCIO EVENTUAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – EM CARÁTER EMERGENCIAL, no importe global de R$ 26.658,00 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 27 de abril de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL