Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa INSTITUTO FENACON, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.825.802/0001-57, que consistirá na AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PADRÃO ICP-BRASIL E FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DO TIPO TOKEN UBS PARA ARMAZENAMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, no importe global de R$ 807,50 (oitocentos e sete reais e cinquenta centavos), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 29 de janeiro de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL