Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa A. A. S. WANDERLEY, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.279.658/0001-35, que consistirá no FORNECIMENTO DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE JONAS DIAS DA SILVA GOMES, INSCRITO NO CPF/MF N° 108.090.604-50 – ACORDO EXTRAJUDICIAL, no importe global de R$ 15.357,24 (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 17 de abril de 2019
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL