Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 13.979/2020, MP nº 926/2020, MP nº 961/2020, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: EDUARDO G DOS SANTOS – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.222.860/0001-17, que consistirá na: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES A FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO, INCLUINDO-SE TODOS OS SERVIÇOS DE MECÂNICA EM GERAL, FUNILARIA, PINTURA, TAPEÇARIA, ELETRICIDADE, AR-CONDICIONADO, CAIXA DE CÂMBIO E OUTROS AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. No importe global de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 25 de maio de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL