Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Medida Provisória Nº 961, de 6 de maio DE 2020, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: JOSENISE MOEMA CHAVES DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.170.873/0001-90, que consistirá na: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA REALIZAÇÃO DA REFORMA DO MERCADO DO PEIXE, LOCALIZADO NA RUA PROJETADA 1 COM A AV. VER. MIGUEL RIBEIRO, CENTRO, TOUROS – RN. No importe global de R$ 56.530,74 (cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 05 de agosto de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL