Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.477.835/0001-90, que consistirá na contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento – TAXA REV (Remuneração do Agente de Viagem) Por Bilhete Emitido, no importe estimado de R$ 205,00 (Duzentos e cinco reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 16 de agosto de 2018
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL