Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 22.04.2020, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE (CUIDADOR DE PESSOAS) PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do DANILO LOPES DA COSTA 05584139432, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 35.080.885/0001-60, no valor global estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Touros (RN), 22 de abril de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL