Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 04.08.2020, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à REALIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – RETORNO SEGURO ÀS ATIVIDADES DIANTE DA PANDEMIA, modalidade presencial (25 participantes), divididos em 02 (duas) turmas, no turno noturno, através de conhecimentos teóricos e desenvolvimento de habilidades para retomada das atividades do MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, considerando às medidas de prevenção a COVID-19, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação doSERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.784.680/0001-70, no valor global estimado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentosreais), de acordo com o Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Touros (RN), 04 de agosto de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL