Circunstanciado pelo Parecer Jurídico da PGM, datado de 07.10.2020, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira, destinada à CONTRATAÇÃO DA EMPRESA IVECO SOCEL CAMINHÕES TEFAG LTDA, para realização de reparos, reposição de peças e manutenção completa do ônibus escolar IVECO, placa NNZ 0839, pertencente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da IVECO SOCEL CAMINHÕES TEFAG LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.940.206/0001-03, no valor global estimado de R$ 65.739,87 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Touros (RN), 07 de outubro de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL