EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2025.
PROCESSO: 11100.000007/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Locação de imóvel para fins de funcionamento do ANEXO da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), alocado no Distrito de Santa Luzia.
NOME DO CREDOR: EDMILSON FRANÇA DE SOUZA, CPF: 807.XXX.874-53.
VALOR TOTAL ANUAL R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
Touros/RN, 23 de julho de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal