EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026.
PROCESSO: 2100000040/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, “F” (PNCP) e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Concessão de incrições para participação de Conselheiros Tutelares no “IV SEMINÁRIO DE POLITICAS SOCIAIS, ORÇAMENTÁRIAS E DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS: E ARTICULAÇÃO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CMDCA´S, CONSELHO TUTELARES, TRABALHADORES DO SUS, SUAS E EDUCAÇÃO.” Nos dias 05, 06, 07 e 08 de 2026, que ocorrerá no Hotel Litoral Cabo Branco Av. Cabo Branco, 2172, Bairro, Cabo Branco, João Pessoa/PB.
NOME DO CREDOR: FERNANDO BEZERRA MARIANO, CNPJ: 29.119.917/0001-91.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Touros/RN, 04 de fevereiro de 2026
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal