O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 06100.000058/2026, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE TOUROS/RN, que trata da contratação da empresa: Companhia Energética do R.G.do Norte – COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2026;
PROCESSO: 06100.000058/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE TOUROS/RN.
NOME DO CREDOR: Companhia Energética do R.G.do Norte – COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.
VALOR R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Touros/RN, 24 de fevereiro de 2026
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal