O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 17100000011/2026, Objeto: Inscrição do curso de ” UTILIZAÇÃO DO CHATGPT NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE PLANEJAMENTO”, que acontecerá nos dias 15 a 17 de abril de 2026, que trata da contratação da empresa: VIRTU SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 52.551.729/0001-50, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2026.
PROCESSO: 17100000011/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP) e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição do curso de ” UTILIZAÇÃO DO CHATGPT NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE PLANEJAMENTO”, que acontecerá nos dias 15 a 17 de abril de 2026.
NOME DO CREDOR: VIRTU SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 52.551.729/0001-50.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 15.160,00 (quinze mil, cento e sessenta reais ).
Touros/RN, 17 de março de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal