O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Lei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12100000417/2026, Objeto: Locação de imóvel para fins de funcionamento do ANEXO da Escola Municipal João Joaquim da Silva, no distrito de Santa Luzia, para atender os alunos do Ensino Tempo Integral., que trata da contratação de: LESSANDRA MARIA DE BRITO SILVA, CPF: 110.371.174-17, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2026.
PROCESSO: 12100000417/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Locação de imóvel para fins de funcionamento do ANEXO da Escola Municipal João Joaquim da Silva, no distrito de Santa Luzia, para atender os alunos do Ensino Tempo Integral.
NOME DO CREDOR: LESSANDRA MARIA DE BRITO SILVA, CPF: 110.371.174-17.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Touros/RN, 26 de maio de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal