O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2100000213/2026, Objeto: Inscrição para participação de Conselheiros Tutelares no “I CONGRESSO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES (CMDCA’S), CONSELHOS SETORIAIS E DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS – ETAPA JOÃO PESSOA” nos dias 08 a 12 de julho de 2026, que ocorrerá no Hotel Litoral Cabo Branco Av. Cabo Branco, 2172, Bairro, Cabo Branco, João Pessoa/PB., que trata da contratação da empresa: 58.785.828 JOSE LINCOLN FREITAS CABRAL, CNPJ: 58.785.828/0001-82, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 40/2026.
PROCESSO: 2100000213/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP) e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição para participação de Conselheiros Tutelares no “I CONGRESSO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES (CMDCA’S), CONSELHOS SETORIAIS E DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS – ETAPA JOÃO PESSOA” nos dias 08 a 12 de julho de 2026, que ocorrerá no Hotel Litoral Cabo Branco Av. Cabo Branco, 2172, Bairro, Cabo Branco, João Pessoa/PB.
NOME DO CREDOR: 58.785.828 JOSE LINCOLN FREITAS CABRAL, CNPJ: 58.785.828/0001-82.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ).
Touros/RN, 08 de julho de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILH
Prefeito Municipal